RHC 210031 - DECISAO

RHC 210031 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando indícios suficientes de autoria e materialidade, reiteração delitiva, antecedentes pelo mesmo crime e condições que indicam periculosidade e risco de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de violação do princípio da homogeneidade não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus nesta fase processual, por depender de dilação probatória e do julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: PEDRO ALEX NOVAES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

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Parties

PEDRO ALEX NOVAES COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade no momento processual atual

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando indícios suficientes de autoria e materialidade, reiteração delitiva, antecedentes pelo mesmo crime e condições que indicam periculosidade e risco de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de violação do princípio da homogeneidade não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus nesta fase processual, por depender de dilação probatória e do julgamento de mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.