RHC 210673 - DECISAO

RHC 210673 - DECISAO

O recurso foi negado porque as decisões ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão expressiva de entorpecentes e comunicações internas indicativas de organização criminosa), providenciando fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, na via do habeas corpus não se admite o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa valoração, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO SILVA DE FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA DE FREITAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as decisões ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão expressiva de entorpecentes e comunicações internas indicativas de organização criminosa), providenciando fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, na via do habeas corpus não se admite o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa valoração, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.