HC 906519 - DECISAO

HC 906519 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em 22/4/2024, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade formulado no writ.

Parties
Paciente: CLEIDMAR APARECIDO LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Que Extinguiu O Processo Sem Resolução De Mérito Em 22/4/2024 E Revogou a Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CLEIDMAR APARECIDO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Que Extinguiu O Processo Sem Resolução De Mérito Em 22/4/2024 E Revogou a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de pedido ministerial para conversão da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em 22/4/2024, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.