RHC 207966 - DECISAO

RHC 207966 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha tramitando regularmente diante da complexidade do feito e da instauração de incidente de insanidade mental, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração; além disso, a autoridade adotou providências para a avaliação da imputabilidade do paciente.

Parties
Recorrente: JOSELIO DE JESUS; Órgão De Origem (coator): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSELIO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem (coator)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 instauração e aguardo de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vinha tramitando regularmente diante da complexidade do feito e da instauração de incidente de insanidade mental, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração; além disso, a autoridade adotou providências para a avaliação da imputabilidade do paciente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.