HC 978210 - DECISAO

HC 978210 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (cerca de 62,8 g), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e de elementos que demonstrem integração a organização criminosa, concluiu-se que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente (ré): MARIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida em limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente (ré)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada conforme art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (cerca de 62,8 g), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e de elementos que demonstrem integração a organização criminosa, concluiu-se que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida em limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial