HC 860507 - DECISAO

HC 860507 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de 20 anos, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal; portanto estão preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE WILTON MANGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Foragido, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Foragido Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOSE WILTON MANGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o fato de o paciente ter permanecido foragido por cerca de 20 anos, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal; portanto estão preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.