HC 978038 - DECISAO
A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: JUNIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JUNIO SOARES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 necessidade de correta instrução probatória para conhecimento do habeas corpus
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi liminarmente indeferida porque a impetração não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment