HC 978294 - DECISAO

HC 978294 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, verifica-se que a prisão preventiva tem suporte em elementos concretos (anotações criminais, indícios de integração em organização criminosa) que justificam o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIZA TOSATT ELEOTERIO SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TAIZA TOSATT ELEOTERIO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, verifica-se que a prisão preventiva tem suporte em elementos concretos (anotações criminais, indícios de integração em organização criminosa) que justificam o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.