RHC 195896 - DECISAO

RHC 195896 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo-se verificado que a recorrente foi impronunciada e teve a prisão revogada por sentença proferida em 21/12/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso não comporta mais provimento.

Parties
Recorrente: BRENDA CAROLINE COSTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDA CAROLINE COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo-se verificado que a recorrente foi impronunciada e teve a prisão revogada por sentença proferida em 21/12/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso não comporta mais provimento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.