HC 977742 - DECISAO

HC 977742 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula n. 691 do STF e a questão demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, por força do art. 210 do RISTJ, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: ADRIANO MENDES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MENDES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para análise no STJ
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia
  3. 3 competência da Diretoria de Manutenção versus objeto do contrato investigado

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula n. 691 do STF e a questão demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; assim, por força do art. 210 do RISTJ, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.