HC 978238 - DECISAO

HC 978238 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Súmula 444 STJ, Constrangimento Ilegal, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Súmula 444 STJ +2 more

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Parties

LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade de condenações não definitivas (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.