RHC 204648 - DECISAO

RHC 204648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da conduta pregressa do acusado, indícios de reiteração delitiva, múltiplos CPFs, passagens policiais anteriores, tentativas frustradas de citação e condição de foragido, e foi considerada inadequada a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: ALCIR GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Constritivo, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Constritivo Fuga/foragido Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALCIR GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação do decreto constritivo
  3. 3 Perigo na liberdade em razão de comportamento pregresso e foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da conduta pregressa do acusado, indícios de reiteração delitiva, múltiplos CPFs, passagens policiais anteriores, tentativas frustradas de citação e condição de foragido, e foi considerada inadequada a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.