HC 958576 - DECISAO

HC 958576 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e negou o direito de recorrer em liberdade, a impetração torna-se prejudicada em razão da existência de novo título judicial que substitui o título anteriormente impugnado; só se admite exame excepcional ex officio perante esta Corte quando houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Superveniência De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GABRIEL GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 prejudicialidade da impetração em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade excepcional de exame ex officio em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e negou o direito de recorrer em liberdade, a impetração torna-se prejudicada em razão da existência de novo título judicial que substitui o título anteriormente impugnado; só se admite exame excepcional ex officio perante esta Corte quando houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado