RHC 210671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum libertatis, e registrou o descumprimento deliberado, pelo paciente, de medidas cautelares impostas na concessão da liberdade provisória, situação que, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, autoriza a decretação da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Lucas Franthesco Alves Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação (art. 180 Do Cp), Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação (art. 180 Do Cp) Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia +2 more

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Parties

Lucas Franthesco Alves Firmino

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar imposta com a liberdade provisória
  2. 2 suficiência da fundamentação para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 compatibilidade do princípio da presunção de inocência com a aplicação de medidas cautelares provisórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum libertatis, e registrou o descumprimento deliberado, pelo paciente, de medidas cautelares impostas na concessão da liberdade provisória, situação que, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, autoriza a decretação da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.