HC 911133 - DECISAO

HC 911133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a citação por edital foi justificada nos termos do art. 366 do CPP diante da identificação do investigado como residente em país estrangeiro durante as investigações, e porque os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos em razão da gravidade concreta dos fatos, risco de obstrução da instrução e risco de reiteração delitiva; não se comprovou prejuízo decorrente da citação editalícia capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Processual Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital (art. 366 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a citação por edital foi justificada nos termos do art. 366 do CPP diante da identificação do investigado como residente em país estrangeiro durante as investigações, e porque os requisitos do art. 312 do CPP foram preenchidos em razão da gravidade concreta dos fatos, risco de obstrução da instrução e risco de reiteração delitiva; não se comprovou prejuízo decorrente da citação editalícia capaz de ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.