HC 978053 - DECISAO

HC 978053 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de filho portador do Transtorno do Espectro (CID 10 F84.0) e que a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras razões de prisão e a eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DALGISA NONEMACHER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALGISA NONEMACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de filho portador do Transtorno do Espectro (CID 10 F84.0) e que a conduta em tese não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras razões de prisão e a eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Permitir a imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal