HC 978247 - DECISAO

HC 978247 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na materialidade e indícios constantes nos autos (declarações policiais, vasta apreensão de aparelhos e objetos), justificando o periculum libertatis e o fumus commissi delicti.

Parties
Paciente: DANILO TADEU SILVA DE FREITAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANILO TADEU SILVA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 escrutínio da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na materialidade e indícios constantes nos autos (declarações policiais, vasta apreensão de aparelhos e objetos), justificando o periculum libertatis e o fumus commissi delicti.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.