RHC 209894 - DECISAO

RHC 209894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a custódia cautelar, fundada no risco concreto de reiteração delitiva (portaria de arma com numeração raspada e munições, condenação anterior em primeira instância e processos em curso), e porque a instrução criminal estava encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo; não se conheceu da tese relativa à inexistência de fundada suspeita na abordagem por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: DANIEL TELLES PEDROSA DOS SANTOS; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TELLES PEDROSA DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial/ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a custódia cautelar, fundada no risco concreto de reiteração delitiva (portaria de arma com numeração raspada e munições, condenação anterior em primeira instância e processos em curso), e porque a instrução criminal estava encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo; não se conheceu da tese relativa à inexistência de fundada suspeita na abordagem por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.