HC 933769 - DECISAO
A sentença de pronúncia superveniente constitui novo título judicial que embasa a custódia do paciente e, por isso, torna prejudicado o presente habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por suposta insuficiência de fundamentação.
- Parties
- Paciente: MIGUEL CARLOS LIMBERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Superveniência De Novo Título, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MIGUEL CARLOS LIMBERGER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva
- 2 Se o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea
Ratio Decidendi
A sentença de pronúncia superveniente constitui novo título judicial que embasa a custódia do paciente e, por isso, torna prejudicado o presente habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por suposta insuficiência de fundamentação.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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