HC 931060 - DECISAO

HC 931060 - DECISAO

Embora existam elementos que autorizassem cautela pela garantia da ordem pública (flagrante, indícios de autoria e referência a reiteração delitiva), em juízo de proporcionalidade e considerando a natureza não violenta do crime (furto de semovente) e as particularidades dos pacientes, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se suficientes, cabendo substituir a prisão preventiva por tais medidas, fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE ELSON DA SILVA; Paciente: VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSE ELSON DA SILVA

Paciente

VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 valor probatório do flagrante e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que autorizassem cautela pela garantia da ordem pública (flagrante, indícios de autoria e referência a reiteração delitiva), em juízo de proporcionalidade e considerando a natureza não violenta do crime (furto de semovente) e as particularidades dos pacientes, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se suficientes, cabendo substituir a prisão preventiva por tais medidas, fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.