HC 972810 - DECISAO

HC 972810 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; o decreto de prisão está fundamentado na existência de indícios de autoria e materialidade, no modus operandi sofisticado, no risco de reiteração e na insuficiência das medidas alternativas, e algumas teses suscitadas pela defesa (como ausência de contemporaneidade) não foram debatidas na instância de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância. Assim, o habeas corpus não pode ser conhecido para substituir recursos cabíveis e, não havendo ilegalidade patente, o pedido não merece prosperar.

Parties
Paciente: DANILO PIMENTEL GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO PIMENTEL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos investigados e o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; o decreto de prisão está fundamentado na existência de indícios de autoria e materialidade, no modus operandi sofisticado, no risco de reiteração e na insuficiência das medidas alternativas, e algumas teses suscitadas pela defesa (como ausência de contemporaneidade) não foram debatidas na instância de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância. Assim, o habeas corpus não pode ser conhecido para substituir recursos cabíveis e, não havendo ilegalidade patente, o pedido não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.