RHC 209741 - DECISAO

RHC 209741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente na existência de materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública diante da colaboração do recorrente com organização criminosa e tráfico esporádico, em sua reiteração delitiva (execução penal em andamento, reincidência), no risco à instrução criminal e na insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: MAIKSUEL ALVES CLAUDINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6031804-19.2024.8.09.0032); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Colaboração Com Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Colaboração Com Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKSUEL ALVES CLAUDINO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6031804-19.2024.8.09.0032)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da garantia da ordem pública como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente na existência de materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública diante da colaboração do recorrente com organização criminosa e tráfico esporádico, em sua reiteração delitiva (execução penal em andamento, reincidência), no risco à instrução criminal e na insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se