HC 977822 - DECISAO

HC 977822 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo), e, em análise de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva estavam devidamente fundamentadas com base na imediata perseguição, posse do instrumento do crime, comprovação da materialidade e indícios de autoria, além de elementos que indicam perigo à ordem pública e conveniência da instrução, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME TERRA CAMPOS; Ofendido: Edgar Jorge Lauand Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

LUIS GUILHERME TERRA CAMPOS

Paciente

Edgar Jorge Lauand Junior

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo), e, em análise de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva estavam devidamente fundamentadas com base na imediata perseguição, posse do instrumento do crime, comprovação da materialidade e indícios de autoria, além de elementos que indicam perigo à ordem pública e conveniência da instrução, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva

Orders

  • DENEGO a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor de LUIS GUILHERME TERRA CAMPOS.
  • O paciente deve aguardar preso o destino da Ação Penal nº 1501814-23.2024.8.26.0360, 2ª Vara da Comarca de Mococa.