HC 978427 - DECISAO

HC 978427 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta, em tese, foi praticada sem violência ou grave ameaça e não foi dirigida contra seus descendentes, de modo que se enquadra nas hipóteses autorizadoras da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar previstas no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAIS CRISTINA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de doze anos e a conduta, em tese, foi praticada sem violência ou grave ameaça e não foi dirigida contra seus descendentes, de modo que se enquadra nas hipóteses autorizadoras da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar previstas no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.