HC 958970 - DECISAO

HC 958970 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (não conhecendo questão de excesso de prazo por supressão de instância) e, no mérito, considerou-se que, embora a prisão preventiva tenha fundamento inicial, a quantidade não exacerbada de droga apreendida com o paciente (3,5g de maconha) e sua primariedade autorizam substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ICARO DANIEL CORDEIRO DA SILVA DE BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

ICARO DANIEL CORDEIRO DA SILVA DE BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 supressão de instância quanto à análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (não conhecendo questão de excesso de prazo por supressão de instância) e, no mérito, considerou-se que, embora a prisão preventiva tenha fundamento inicial, a quantidade não exacerbada de droga apreendida com o paciente (3,5g de maconha) e sua primariedade autorizam substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • compete ao Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias desde que justificadas