HC 969087 - DECISAO

HC 969087 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado das medidas cautelares, ocultação à citação, prática continuada de oferta de cursos irregulares e risco à instrução criminal e à ordem pública, tornando insuficientes medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único)
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado das medidas cautelares, ocultação à citação, prática continuada de oferta de cursos irregulares e risco à instrução criminal e à ordem pública, tornando insuficientes medidas menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.