RHC 208069 - DECISAO

RHC 208069 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário e revogou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, limitando-se a razões genéricas; assim, diante da ausência de fundamentação idônea sobre a necessidade concreta da custódia e sendo o paciente primário, impõe-se a revogação da prisão, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que a demonstrem necessária.

Parties
Recorrente: JEANDERSON DE SIQUEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário e revogo a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEANDERSON DE SIQUEIRA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário e revogou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, limitando-se a razões genéricas; assim, diante da ausência de fundamentação idônea sobre a necessidade concreta da custódia e sendo o paciente primário, impõe-se a revogação da prisão, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que a demonstrem necessária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário e revogo a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.