HC 968383 - DECISAO

HC 968383 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente em razão do risco de reiteração criminosa comprovado pelas circunstâncias narradas e pelas condenações e ações penais anteriores do paciente; assim, a ordem foi denegada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: CLEBER CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEBER CHAGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente em razão do risco de reiteração criminosa comprovado pelas circunstâncias narradas e pelas condenações e ações penais anteriores do paciente; assim, a ordem foi denegada, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se