RHC 210737 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não trouxe aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, documento essencial à análise; por isso, não há provas pré-constituídas suficientes e tampouco manifesta ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties: Recorrente: RAIMUNDO SOARES DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Falta De Peças Processuais

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Falta De Peças Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

RAIMUNDO SOARES DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
2 Possibilidade de conhecimento do recurso na ausência do decreto prisional
3 Aplicação da Súmula 691 do STF quando não há manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.