HC 962914 - DECISAO

HC 962914 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus por entender que existem fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva, notadamente a gravidade dos crimes imputados, indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC), a não localização do acusado que indica situação de foragido e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não poderá ser apreciada diretamente pelo Tribunal Superior quando não enfrentada pelo acórdão impugnado.

Parties
Paciente: RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Foragido/fuga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade +2 more

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Parties

RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus por entender que existem fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva, notadamente a gravidade dos crimes imputados, indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC), a não localização do acusado que indica situação de foragido e a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não poderá ser apreciada diretamente pelo Tribunal Superior quando não enfrentada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publque-se. Intimem-se.