AREsp 2695377 - DECISAO

AREsp 2695377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e também menção à Súmula n. 7), uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte e não traz elementos novos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: João Paulo; Acusado: Josivan; Acusado: Alcivan; Acusada: Paloma; Acusado: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recurso Especial) Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

João Paulo

Acusado

Josivan

Acusado

Alcivan

Acusado

Paloma

Acusada

Luciano

Acusado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e também menção à Súmula n. 7), uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte e não traz elementos novos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial