AREsp 2808499 - DECISAO

AREsp 2808499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há violação do art. 619 do CPP, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação/alteração da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta pela garantia da ordem pública e que a pretensão do Ministério Público exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: JAILTON MOREIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

JAILTON MOREIRA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há violação do art. 619 do CPP, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação/alteração da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta pela garantia da ordem pública e que a pretensão do Ministério Público exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.