HC 963750 - DECISAO

HC 963750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas e de risco concreto à integridade da vítima; a interdição cível não produz efeitos automáticos na esfera penal; e a semi-imputabilidade não pode ser acolhida sem a instauração do incidente de insanidade mental relativo ao período dos fatos.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS DE ALMEIDA DELGADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental, Semi Imputabilidade, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Incidente De Insanidade Mental Semi Imputabilidade +2 more

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Parties

IGOR MATHEUS DE ALMEIDA DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 efeitos de sentença de interdição cível na esfera criminal
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental para reconhecimento da semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas e de risco concreto à integridade da vítima; a interdição cível não produz efeitos automáticos na esfera penal; e a semi-imputabilidade não pode ser acolhida sem a instauração do incidente de insanidade mental relativo ao período dos fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.