HC 952286 - DECISAO

HC 952286 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois o STJ não pode conhecer das teses sobre ilicitude de provas e trancamento que já foram decididas pela instância ordinária em habeas corpus anterior (risco de supressão de instância) e as decisões das instâncias ordinárias apresentam fundamentação idônea, com base nos arts. 312, §2º, e 315 do CPP, demonstrando a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública.

Parties
Paciente: AMANDA BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
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Parties

AMANDA BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de provas ilícitas decorrentes de acesso a celular
  3. 3 quebra de sigilo profissional médico

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois o STJ não pode conhecer das teses sobre ilicitude de provas e trancamento que já foram decididas pela instância ordinária em habeas corpus anterior (risco de supressão de instância) e as decisões das instâncias ordinárias apresentam fundamentação idônea, com base nos arts. 312, §2º, e 315 do CPP, demonstrando a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.