RHC 157501 - DECISAO

RHC 157501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque nos autos há indícios mínimos de autoria (depoimentos testemunhais, inclusive de testemunha ocular) e a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico é relativa; existem provas autônomas que corroboram os reconhecimentos, a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a pronúncia superveniente afasta a alegação de excesso de prazo, tornando inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Parties
Paciente: IURI PEREIRA LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Reconhecimento Por Fotografia, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Pronúncia, Provas Autônomas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Reconhecimento Por Fotografia Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

IURI PEREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque nos autos há indícios mínimos de autoria (depoimentos testemunhais, inclusive de testemunha ocular) e a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico é relativa; existem provas autônomas que corroboram os reconhecimentos, a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a pronúncia superveniente afasta a alegação de excesso de prazo, tornando inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.