RHC 210710 - DECISAO

RHC 210710 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (desconhecimento do paradeiro do acusado, risco de fuga, maus antecedentes e indícios de reiteração criminosa) que justificam a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes e ineficazes as medidas cautelares diversas no caso.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO DA SILVA ANTONIETE; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Risco De Fuga, Ordem Pública, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Risco De Fuga Ordem Pública Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA ANTONIETE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (desconhecimento do paradeiro do acusado, risco de fuga, maus antecedentes e indícios de reiteração criminosa) que justificam a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, sendo insuficientes e ineficazes as medidas cautelares diversas no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.