HC 874631 - DECISAO

HC 874631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto, conforme precedentes do STJ e STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; analisada a hipótese de ofício com base no art.654, §2º do CPP, verificou-se que a decretação da prisão preventiva foi motivada por elementos que indicam continuidade da atividade criminosa e condição de foragida da paciente (mandado não cumprido no BNMP/CNJ), justificando a manutenção do decreto prisional, pelo que a impetração não conheceu.

Parties
Paciente: ALICE LORENA FERNANDES SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALICE LORENA FERNANDES SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão diante de indícios de continuidade criminosa e de fuga/foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto, conforme precedentes do STJ e STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; analisada a hipótese de ofício com base no art.654, §2º do CPP, verificou-se que a decretação da prisão preventiva foi motivada por elementos que indicam continuidade da atividade criminosa e condição de foragida da paciente (mandado não cumprido no BNMP/CNJ), justificando a manutenção do decreto prisional, pelo que a impetração não conheceu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.