HC 967457 - DECISAO

HC 967457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora na instrução decorreu, em parte, de requerimentos formulados pela defesa (instauração do incidente de insanidade mental e pedido de complementação do laudo), sendo aplicável a Súmula 64 do STJ; além disso, a duração do processo deve ser avaliada por juízo de razoabilidade que considera as peculiaridades do caso (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do transporte), e não houve prova pré-constituída de constrangimento ilegal, sendo também inviável examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (contemporaneidade).

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Incidente De Insanidade Mental, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Incidente De Insanidade Mental Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pela demora na instrução (defesa versus autoridade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora na instrução decorreu, em parte, de requerimentos formulados pela defesa (instauração do incidente de insanidade mental e pedido de complementação do laudo), sendo aplicável a Súmula 64 do STJ; além disso, a duração do processo deve ser avaliada por juízo de razoabilidade que considera as peculiaridades do caso (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do transporte), e não houve prova pré-constituída de constrangimento ilegal, sendo também inviável examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (contemporaneidade).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Indeferida a liminar