HC 977480 - DECISAO

HC 977480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave e pela ausência de prova de que o tratamento não poderia ser realizado no estabelecimento prisional, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: SILVINO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 318 Do CPP, Foragido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 318 Do CPP Foragido Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por doença grave e extrema debilidade na forma do art. 318 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição de habeas corpus por recurso legalmente previsto e limites do writ substitutivo
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave e pela ausência de prova de que o tratamento não poderia ser realizado no estabelecimento prisional, de modo que rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.