HC 960751 - DECISAO

HC 960751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe cópia integral da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva (nem eventuais revisões ou indeferimentos), de modo que faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, exigência imprescindível em ação mandamental que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JADERSON MAX TEIXEIRA BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Coação Ilegal Admissibilidade Prova Pré Constituída

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Parties

JADERSON MAX TEIXEIRA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de cópia integral da decisão de primeira instância
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 questionamento da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe cópia integral da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva (nem eventuais revisões ou indeferimentos), de modo que faltou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, exigência imprescindível em ação mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.