RHC 205372 - DECISAO

RHC 205372 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há indícios mínimos de autoria (fumus comissi delicti) decorrentes do monitoramento policial, da fuga e da apreensão de entorpecentes fracionados e petrechos de tráfico, e porque a quantidade/diversidade das drogas e a condição de reincidência do paciente demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal E Domiciliar, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal E Domiciliar Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indícios de autoria para demonstração do fumus comissi delicti
  2. 2 se a busca pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas suspeitas e razões
  3. 3 existência de ilegalidade na apuração preliminar promovida pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há indícios mínimos de autoria (fumus comissi delicti) decorrentes do monitoramento policial, da fuga e da apreensão de entorpecentes fracionados e petrechos de tráfico, e porque a quantidade/diversidade das drogas e a condição de reincidência do paciente demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • ordem de habeas corpus denegada
  • publique-se