HC 859398 - DECISAO

HC 859398 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida após o julgamento pelo Conselho de Sentença (22/02/2024), com desclassificação da conduta e declinação de competência, e posterior trânsito em julgado da condenação (24/04/2024) à pena de 1 ano e 6 meses, havendo arquivamento do feito; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ declarou-se a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.179889-3/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CARLOS ANTONIO DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.179889-3/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente de objeto por condenação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ocorrida após o julgamento pelo Conselho de Sentença (22/02/2024), com desclassificação da conduta e declinação de competência, e posterior trânsito em julgado da condenação (24/04/2024) à pena de 1 ano e 6 meses, havendo arquivamento do feito; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ declarou-se a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.