HC 966833 - DECISAO

HC 966833 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, com base em indícios robustos de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e laudos periciais), antecedentes e reincidência do paciente, a existência de risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve fato novo que afastasse os requisitos do art. 312 do CPP, e a decisão de negar o direito de apelar em liberdade estava devidamente justificada.

Parties
Paciente / Réu: LUCAS KEISMAN GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Que Prestou Informações/manifestação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Em Liberdade, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Recurso Em Liberdade Ordem Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS KEISMAN GASPAR

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Prestou Informações/manifestação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão após sentença condenatória e indeferimento do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada, com base em indícios robustos de autoria e materialidade (apreensão de entorpecentes e laudos periciais), antecedentes e reincidência do paciente, a existência de risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não houve fato novo que afastasse os requisitos do art. 312 do CPP, e a decisão de negar o direito de apelar em liberdade estava devidamente justificada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Denego a ordem