RHC 208321 - DECISAO

RHC 208321 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos comprovam a materialidade e os indícios de autoria, e há elementos concretos de perigo ao interesse público decorrentes da multirreincidência e condenações anteriores do agente (incluindo por posse de arma/munições de uso restrito), demonstrando periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON ALEXSSANDRO PAZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAICON ALEXSSANDRO PAZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos comprovam a materialidade e os indícios de autoria, e há elementos concretos de perigo ao interesse público decorrentes da multirreincidência e condenações anteriores do agente (incluindo por posse de arma/munições de uso restrito), demonstrando periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes e a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus