HC 977599 - DECISAO

HC 977599 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional se apoiou em fundamentação genérica e abstrata sem motivação concreta dos riscos que a liberdade do paciente representaria; o crime imputado ocorreu sem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; manteve-se a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: LEONARDO BORDERES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade Da Medida Cautelar Periculum Libertatis

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Parties

LEONARDO BORDERES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da primariedade e ausência de violência

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto prisional se apoiou em fundamentação genérica e abstrata sem motivação concreta dos riscos que a liberdade do paciente representaria; o crime imputado ocorreu sem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; manteve-se a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva pela imposição das medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) possibilidade de fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem,...