HC 964283 - DECISAO

HC 964283 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade concreta dos fatos e os elementos que justificaram a custódia, não ficou demonstrada, de forma satisfatória, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; considerando a primariedade do paciente e o princípio da proporcionalidade (Lei n. 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRE DEGRANDIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE DEGRANDIS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade concreta dos fatos e os elementos que justificaram a custódia, não ficou demonstrada, de forma satisfatória, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; considerando a primariedade do paciente e o princípio da proporcionalidade (Lei n. 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução