HC 898317 - DECISAO

HC 898317 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, apesar de reconhecido o periculum libertatis pela dinâmica do flagrante e pela materialidade/indícios de autoria, a fundamentação do decreto prisional revela‑se insuficiente diante da primariedade da paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecente, sendo desproporcional a custódia cautelar e adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAYANE DE LIMA LOUREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RAYANE DE LIMA LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, apesar de reconhecido o periculum libertatis pela dinâmica do flagrante e pela materialidade/indícios de autoria, a fundamentação do decreto prisional revela‑se insuficiente diante da primariedade da paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecente, sendo desproporcional a custódia cautelar e adequada a substituição pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique‑se.