RHC 206642 - DECISAO

RHC 206642 - DECISAO

Corrigido erro material e aplicado o princípio da fungibilidade para receber o agravo como embargos declaratórios; analisou-se o conteúdo informado pelo juízo de origem e concluiu-se que não há excesso de prazo, pois as defesas retardaram o processo ao não oferecer respostas à acusação; a reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau manteve a custódia; não se conhece diretamente do pedido de prisão domiciliar porque a matéria não foi especificamente apreciada pela instância originária, o que implicaria supressão de instância; assim, acolheram‑se os embargos sem efeito modificativo e não foi concedida a liberdade domiciliar.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO PRATA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Recebido Como Embargos Declaratórios Integrativos / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Recurso recebido como embargos declaratórios e acolhidos sem efeitos modificativos; alegação de excesso de prazo afastada; questão da prisão domiciliar não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PRATA GODINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Recebido Como Embargos Declaratórios Integrativos / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ocorreu excesso de prazo na custódia?
  2. 2 é cabível prisão domiciliar por ser genitor de filho menor de 12 anos?
  3. 3 é possível conhecer matéria não apreciada pela instância originária sem provocar supressão de instância?

Ratio Decidendi

Corrigido erro material e aplicado o princípio da fungibilidade para receber o agravo como embargos declaratórios; analisou-se o conteúdo informado pelo juízo de origem e concluiu-se que não há excesso de prazo, pois as defesas retardaram o processo ao não oferecer respostas à acusação; a reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau manteve a custódia; não se conhece diretamente do pedido de prisão domiciliar porque a matéria não foi especificamente apreciada pela instância originária, o que implicaria supressão de instância; assim, acolheram‑se os embargos sem efeito modificativo e não foi concedida a liberdade domiciliar.

Court Disposition

Recurso recebido como embargos declaratórios e acolhidos sem efeitos modificativos; alegação de excesso de prazo afastada; questão da prisão domiciliar não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Corrigido erro material no decisum
  • Recebidos e acolhidos os embargos declaratórios sem efeitos modificativos