HC 977850 - DECISAO

HC 977850 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ e por não estar evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, o juízo de origem vinha adotando diligências, a perícia já havia sido realizada e questões semelhantes já haviam sido apreciadas em precedentes, configurando reiteração e possível abuso do direito de defesa.

Parties
Paciente: JOSE MARIA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Abuso Do Direito De Defesa, Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Súmula 691/stf Abuso Do Direito De Defesa +1 more

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Parties

JOSE MARIA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ e por não estar evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, o juízo de origem vinha adotando diligências, a perícia já havia sido realizada e questões semelhantes já haviam sido apreciadas em precedentes, configurando reiteração e possível abuso do direito de defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.