RHC 207571 - DECISAO

RHC 207571 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, pois a decisão de primeira instância demonstrou gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e elementos probatórios (extração de dados de interceptação telefônica) indicando que o recorrente integra organização criminosa na função de "lojista", configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARILDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO; Paciente: OSMAR SLAWINSKI; Paciente: PAULO RICARDO NEVES MAZUREKI; Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ARILDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Recorrente

OSMAR SLAWINSKI

Paciente

PAULO RICARDO NEVES MAZUREKI

Paciente

CRISTIANO DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, pois a decisão de primeira instância demonstrou gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e elementos probatórios (extração de dados de interceptação telefônica) indicando que o recorrente integra organização criminosa na função de "lojista", configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se